AS CONSEQUÊNCIAS DO PROCESSO NA TOMADA DE DECISÃO A LUZ DO CÓDIGO CIVIL NA RELAÇÃO DE CONSUMO

Recentemente, o STJ afetou os Recursos Especiais n. 155.1956, n.155.1951 e n.155.1968 como representativo de controvérsia, para efeitos de conferir-lhe o procedimento previsto no artigo 543-C do CPC/73, tendo como objeto dirimir a questão de identificar a legitimidade passiva pelo pagamento da comi...

Fuld beskrivelse

Bibliografiske detaljer

Principais autores:	Paulo Eduardo Elias Bernacchi, Anderson Rocha Rodrigues, Simone Caldara
Format:	Artigo
Sprog:	Inglês
Udgivet:	Paulo Márcio Cruz 2017-08-01
Serier:	Revista Eletrônica Direito e Política
Fag:	Decisão Judicial Código de Defesa do Consumidor Código Civil.
Online adgang:	https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/11007
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