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Declaração de inconstitucionalidade de preceito secundário de tipo penal por violação de princípios constitucionais

A multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 é opção legislativa para a quantificação da pena, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la com fundamento nos princípios da proporcionalidade, isonomia e da individualização da pena.

שמור ב:
Principais autores: Anderson Bezerra Lopes, Gessika Christiny Drakoulakis, Eliakin Pires Tatsuo
פורמט: Artigo
שפה:Inglês
יצא לאור: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2024-07-01
סדרה:Boletim IBCCRIM
נושאים:
jurisprudência
lei 11.343/2006
גישה מקוונת:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1475
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