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OS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E DA NECESSIDADE NO GARANTISMO JURÍDICO

Em  uma   sociedade  de  desigualdades, onde   vivemos em  constante  conflito, o modelo garantista é  um  modelo ideal, pois  visa  garantir,  por parte não  só  do Poder  Estatal,  mas   também  dos  aplicadores  da  lei, a  concreção  dos  direitos fundamentais, base de um  Estado Democrático de...

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Bibliografiske detaljer
Hovedforfatter: Andréa Zimmermann de Borba
Format: Artigo
Sprog:Inglês
Udgivet: Paulo Márcio Cruz 2015-08-01
Serier:Revista Eletrônica Direito e Política
Fag:
Online adgang:https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7633
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