A SÚMULA 312 DO STJ E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DAS EFPC
Este artigo tem como escopo analisar a não aplicação da Súmula 321 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) í s Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), que não possuem com seus participantes e assistidos uma relação de consumo, o que não justifica a aplicação das normas do Código de Def...
Uloženo v:
| Hlavní autor: | |
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| Médium: | Artigo |
| Jazyk: | Inglês |
| Vydáno: |
Jonas Rodrigo Gonçalves
2015-09-01
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| Edice: | Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros |
| Témata: | |
| On-line přístup: | https://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/127 |
| Tagy: |
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