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PRECEDENTES VINCULANTES, POLÍTICAS PÚBLICAS, DEFENSORIA PÚBLICA E DEMOCRACIA: UMA SIMBIOSE NA DEFESA DOS DIREITOS DOS VULNERÁVEIS

O presente artigo tem como escopo analisar o tema precedentes vinculantes como forma de efetivação e de garantia de direitos fundamentais, tornando-se um importante instrumento jurídico para a concretização da justiça social, da isonomia substancial e da isonomia como reconhecimento. O Poder Judiciá...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Bruno Burman
Formato: Artigo
Lenguaje:Português
Publicado: Universidade Federal do Tocantins 2021-11-01
Colección:Vertentes do Direito
Materias:
Acceso en línea:https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/12219
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