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As responsabilidades dos entes federados contratualizadas no âmbito de uma região de saúde

O Contrato Organizativo de Ação Pública na Saúde foi instituído pelo Decreto Presidencial nº 7.508/2011 com o propósito de servir como um contrato entre entes políticos no âmbito de uma Região de Saúde. Ele se propõe a definir as responsabilidades de cada ente assumidas pelos respectivos chefes de e...

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Gardado en:
Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Rommer Fabiano Mont-Morency Rosado Vieira
Formato: Artigo
Idioma:Inglês
Publicado: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program 2017-09-01
Series:Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
Assuntos:
Acceso en liña:https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/379
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