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Autorizações administrativas no setor de transportes de passageiros no Estado de São Paulo: problemática e prospecções das novas autorizações rodoviárias

O presente artigo visa compreender como as autorizações administrativas no setor de transportes rodoviários de passageiros podem ser operadas no Estado de São Paulo. Para isso, partindo de uma descrição do estado da arte da autorização em nível federal, investigou-se e analisou-se o julgamento conju...

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Dades bibliogràfiques
Autors principals: Gustavo Justino de Oliveira, Gabriela Lima Pereira
Format: Artigo
Idioma:Inglês
Publicat: PUCPRESS 2025-02-01
Col·lecció:Revista de Direito Econômico e Socioambiental
Matèries:
Accés en línia:https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/31582
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