A Emenda Constitucional n.º 45/2004 e a nova competência da Justiça do Trabalho
Quando se menciona a competência da Justiça do Trabalho está-se referendando opoder que o órgão judicante tem de exercer jurisdição para processar e julgar osfeitos segundo suas atribuições. Com a Emenda Constitucional nº 45/04 acompetência da Justiça do Trabalho sofreu significativa ampliação. Com...
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| Principais autores: | , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Sprog: | Inglês |
| Udgivet: |
Universidade Estadual de Londrina
2007-07-01
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| Serier: | Revista do Direito Público |
| Fag: | |
| Online adgang: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11469 |
| Tags: |
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