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Atuação parlamentar e a Teoria da Regulação Responsiva na Regulação da IA no Brasil

[Propósito] O presente artigo apresenta uma análise do PL 2.338 de 2023 que propõe a regulação do desenvolvimento, aplicação e uso da Inteligência Artificial no Brasil. A análise parte da seguinte pergunta-problema: como o texto aprovado pelo Senado Federal para a regulação da Inteligência Artificia...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Jefferson Dalmoro
Formato: Artigo
Idioma:Inglês
Publicado em: Universidade de Brasília 2025-10-01
Colecção:Revista de Direito Setorial e Regulatório
Assuntos:
Acesso em linha:https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/57222
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