A aplicabilidade do Princípio da Proibição do Retrocesso Social como meio de garantia constitucional ao direito à saúde
O presente artigo se propôs a analisar possíveis retrocessos sociais advindos da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, e da Lei nº 13.097, de 2015. Trata-se de pesquisa quantiqualitativa, de caráter descritivo analítico, realizada por meio de pesquisa documental. De forma complementar, foi realizada...
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo |
| Lingua: | Inglês |
| Pubblicazione: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program
2016-03-01
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| Serie: | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário |
| Soggetti: | |
| Accesso online: | http://200.130.11.40/ciads4/index.php/cadernos/article/view/248 |
| Tags: |
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