EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A INTERCONEXÃO DOS DIREITOS DE MORADIA E DE PROPRIEDADE

O estado liberal burguês constitui um obstáculo à distribuição igualitária dos direitos humanos fundamentais após a vitória das concepções neoliberais de estado, ficando evidente que o estado burguês terá cada vez mais crises e dificuldades em assegurar os padrões mínimos de democracia, dignidade e...

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Hlavní autoři:	Letícia Faria, Maria Laura Bolonha Moscardini, Soraya Gasparetto Lunardi
Médium:	Artigo
Jazyk:	Inglês
Vydáno:	Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP) 2024-12-01
Edice:	Revista de Estudos Jurídicos da UNESP
Témata:	Direitos fundamentais Direitos de moradia e de propriedade Propriedade como capital Efetividade Estado liberal
On-line přístup:	https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/4319
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