Vedação dos recursos extraordinário e/ou especial pelo Ministério Público contra concessão de habeas corpus:

O habeas corpus visa, direta ou indiretamente, à liberdade de locomoção física do paciente, bem jurídico que deve ser o mais fortemente protegido por uma ação constitucional. Com essa premissa estabelecida, o presente artigo objetiva analisar, a partir de revisão bibliográfica, a (im)possibilidade d...

Fuld beskrivelse

Bibliografiske detaljer

Principais autores:	Gabriel Gaska Nascimento, Daniel Ferreira Filho
Format:	Artigo
Sprog:	Inglês
Udgivet:	Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2024-09-01
Serier:	Boletim IBCCRIM
Fag:	direitos fundamentais recurso especial recurso extraordinário acusação legitimidade recursal
Online adgang:	https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1157
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