UNIÃO DE DIREITO E ORDEM JURÍDICA DA UNIÃO EUROPEIA
A União Europeia funciona como uma União de direito. Isto significa que o exercício do poder público da União deve estar submetido ao direito. E a base jurídica desta União de direito encontra-se nos tratados constitutivos (que funcionam como a Constituição da União Europeia). Por isso se diz que a...
Guardat en:
| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicat: |
Paulo Márcio Cruz
2008-12-01
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| Col·lecció: | Revista Eletrônica Direito e Política |
| Matèries: | |
| Accés en línia: | https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7291 |
| Etiquetes: |
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