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AS MEDIDAS RETALIATÓRIAS COMO MECANISMOS DE INDUÇÃO AO CUMPRIMENTO DO DIREITO DA OMC À LUZ DAS TEORIAS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS | DOI: 10.12818/P.0304-2340.2018v73p251

No âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), a adjudicação compulsória das controvérsias, com a aplicação interestatal de medidas retaliatórias autorizadas pelo Órgão de Solução de Controvérsias (OSC), transcende a tradicional lógica dos instrumentos jurídicos internacionais de indução à conf...

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Bibliografiske detaljer
Hovedforfatter: Fernando Lopes Ferraz Elias
Format: Artigo
Sprog:Inglês
Udgivet: Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito 2018-12-01
Serier:Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
Online adgang:https://web.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1948
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