O regime jurídico das contribuições de intervenção no domínio econômico frente ao sistema tributário nacional brasileiro
O Estado intervém no domínio econômico seja como Estado-empresário (intervenção direta), seja no exercício de suas funções, como regulação, fiscalização, incentivo e planejamento (intervenção indireta, nos termos do Art. 174CF)). Neste sentido, de extrema importância o estudo dos valores e regras ec...
Uloženo v:
| Hlavní autoři: | , |
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| Médium: | Artigo |
| Jazyk: | Inglês |
| Vydáno: |
Universidade Estadual de Londrina
2007-12-01
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| Edice: | Revista do Direito Público |
| Témata: | |
| On-line přístup: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11371 |
| Tagy: |
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