Este não é um artigo sobre qual o preço de fazer o jantar: os créditos compensatórios ao ex-cônjuge
Tendo por premissa a estatuição do art. 1676.º do Código Civil português, que determina que se a contribuição de um dos cônjuges para os encargos da vida familiar for consideravelmente superior ao do outro, porque renunciou de forma excessiva à satisfação dos seus interesses em favor da vida em comu...
Gespeichert in:
| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Sprache: | Português |
| Veröffentlicht: |
Atitus Educação
2023-12-01
|
| Schriftenreihe: | Revista Brasileira de Direito |
| Schlagworte: | |
| Online-Zugang: | https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/4912 |
| Tags: |
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