Atuação Judicial em Políticas Públicas Socioambientais e o Direito ao Desenvolvimento no Estado Democrático de Direito: Uma Relação De Equilíbrio?
A Constituição Federal reconhece o direito social ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental. Qualificado como direito de terceira geração, atribui-se ao Estado atuar em favor do bem coletivo para garantir a dignidade da pessoa humana. Quando este direito é violado por insu...
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| Autores principales: | , |
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| Formato: | Artigo |
| Lenguaje: | Inglês |
| Publicado: |
Universidade Federal da Paraíba
2013-11-01
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| Colección: | Prim@ Facie |
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://150.165.250.203/index.php/primafacie/article/view/17273 |
| Etiquetas: |
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