A via processual para a garantia do acesso ao aborto legal e justiça reprodutiva: o caso da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Objetivo: analisar como a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro tem contribuído, através da advocacia pública e do uso da via processual, para o enfrentamento de barreiras e implementação de políticas públicas de saúde para a garantia do acesso ao aborto legal previsto em lei. Metodologia:...
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| Κύριοι συγγραφείς: | , |
|---|---|
| Μορφή: | Artigo |
| Γλώσσα: | Inglês |
| Έκδοση: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program
2026-04-01
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| Σειρά: | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário |
| Θέματα: | |
| Διαθέσιμο Online: | https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1406 |
| Ετικέτες: |
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