Inconstitucionalidade da Resolução CFM nº 2.378/202
O IBCCRIM requereu admissão como amicus curiae na ADPF 1141 (STF), na qual se sustenta a inconstitucionalidade da Resolução nº 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina. A matéria em debate é o tratamento jurídico ao procedimento de assistolia fetal, para interrupção de gravidez em casos de aborto...
Enregistré dans:
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Langue: | Inglês |
| Publié: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-06-01
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| Collection: | Boletim IBCCRIM |
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1249 |
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