A DIMENSÃO CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCESC)

O estudo tem por objetivo, defender a incidência do contraditório e da ampla defesa nos processos sujeitos ao Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Inicia com a especificação do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, onde qualquer proc...

Полное описание

Библиографические подробности

Главный автор:	Franciane Hasse
Формат:	Artigo
Язык:	Inglês
Опубликовано:	Paulo Márcio Cruz 2015-05-01
Серии:	Revista Eletrônica Direito e Política
Предметы:	Poder Público Parceria Público Privada Contraditório Ampla Defesa Tribunal de Contas.
Online-ссылка:	https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7578
Метки:	Добавить метку Нет меток, Требуется 1-ая метка записи!