PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO E CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS
O artigo faz uma análise sobre o princípio da participação na Constituição da República Portuguesa, bem como pretende estudar as possibilidades de contestar decisões da Administração Pública que violem a participação dos administrados no processo de formação das tutelas jurídico-políticas pela via d...
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
2017-08-01
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| coleção: | Direito Público |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2590 |
| Tags: |
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