ÁREAS DE PORTO ORGANIZADO NO BRASIL
O artigo visa abordar o conflito jurisdicional existente no âmbito da relação porto-cidade, decorrente de interpretações sobre as atribuições constitucionais dos municípios para legislar sobre o uso e ocupação de seu território, e da União, quanto à definição de poligonais de portos organizados. Pa...
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Sprog: | Inglês |
| Udgivet: |
Maritime Law Academy
2023-06-01
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| Serier: | Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy |
| Fag: | |
| Online adgang: | https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/79 |
| Tags: |
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