Tribunal de Contas da União (TCU) e as Agências Reguladoras
O artigo investiga, pelo método indutivo, a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) quando interfere na atividade fim das Agências Reguladoras. Trata-se de questão que ainda gera imbróglios e insegurança jurídica na atividade regulatória por não se compreender ao certo os limites do controle....
Salvato in:
| Autori principali: | , , |
|---|---|
| Natura: | Artigo |
| Lingua: | Inglês |
| Pubblicazione: |
Controladoria-Geral da União
2021-12-01
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| Serie: | Revista da CGU |
| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/450 |
| Tags: |
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