A OBRIGAÇÃO ALIMENTÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO E OS DIREITOS HUMANOS: UMA (RE)LEITURA À LUZ DOS TRATADOS INTERNACIONAS
A dívida alimentar é o único débito executável que permite como medida executiva a prisão civil. Diante desta autorização constitucional, comungada com a integração do Pacto de São José da Costa Rica ao ordenamento jurídico brasileiro, o presente artigo tem como objetivo analisar a aplicação da medi...
Wedi'i Gadw mewn:
| Prif Awduron: | , |
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| Fformat: | Artigo |
| Iaith: | Inglês |
| Cyhoeddwyd: |
Editora Unijuí
2013-10-01
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| Cyfres: | Revista Direitos Humanos e Democracia |
| Mynediad Ar-lein: | https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/951 |
| Tagiau: |
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