tributação extrafiscal como instrumento de desenvolvimento econômico
A tributação extrafiscal não tem expressa previsão legal, porém trata-se de construção doutrinária em consonância com os princípios e regramentos implantados pela Constituição Federal de 1988. A utilização da tributação com função extrafiscal vem se mostranto um instrumento importante e eficiente pa...
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| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
2019-12-01
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| coleção: | Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | http://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/7 |
| Tags: |
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