Atuação Judicial em Políticas Públicas Socioambientais e o Direito ao Desenvolvimento no Estado Democrático de Direito: Uma Relação De Equilíbrio?
A Constituição Federal reconhece o direito social ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental. Qualificado como direito de terceira geração, atribui-se ao Estado atuar em favor do bem coletivo para garantir a dignidade da pessoa humana. Quando este direito é violado por insu...
保存先:
| 主要な著者: | , |
|---|---|
| フォーマット: | Artigo |
| 言語: | Inglês |
| 出版事項: |
Universidade Federal da Paraíba
2013-11-01
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| シリーズ: | Prim@ Facie |
| 主題: | |
| オンライン･アクセス: | https://150.165.250.106/index.php/primafacie/article/view/17273 |
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