O cumprimento da Emenda Constitucional nº. 29 no Brasil Compliance with Constitutional Amendment 29 in Brazil
A aprovação da Emenda Constitucional nº. 29 (EC-29) em 2000 determinou a vinculação de percentuais mínimos de recursos orçamentários que a União, Estados, Distrito Federal e municípios seriam obrigados a aplicar em ações e serviços públicos de saúde. O objetivo deste artigo é verificar o cumprimento...
Enregistré dans:
| Auteurs principaux: | , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Langue: | Inglês |
| Publié: |
Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz
2007-07-01
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| Collection: | Cadernos de Saúde Pública |
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-311X2007000700012 |
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