SERVIÇO PÚBLICO COMUNITÁRIO COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v66p641
RESUMO No presente artigo será discutida a viabilidade da imposição do serviço público comunitário como condição especial de cumprimento de pena no regime aberto. Para tanto, será feita uma análise dos argumentos que levaram o Superior Tribunal de Justiça a adotar posicionamento no sentido da s...
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| Hauptverfasser: | , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Sprache: | Inglês |
| Veröffentlicht: |
Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito
2015-09-01
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| Schriftenreihe: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais |
| Online-Zugang: | https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1700 |
| Tags: |
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