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Há saída para a judicialização da assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde

Objetivo: evidenciar a necessidade da regulamentação de lacunas normativas pelo Ministério da Saúde de modo a concretizar o direito a medicamentos ausentes em relações e protocolos clínicos oficiais do Sistema Único de Saúde (SUS). Metodologia: foi utilizada a análise documental e legislativa. Resul...

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Dettagli Bibliografici
Autore principale: Luís Otávio Stédile
Natura: Artigo
Lingua:Inglês
Pubblicazione: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program 2019-11-01
Serie:Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
Soggetti:
Accesso online:https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/533
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