Os tratados internacionais de direitos humanos e os limites normativos à redução da maioridade penal
O artigo busca analisar os limites impostos pelo Poder Constituinte Originário e pelos tratados internacionais de direitos humanos sobre qualquer medida legislativa que tenha por objetivo a redução da maioridade penal e a sujeição de adolescentes ao sistema processual penal e ao sistema de execução...
Na minha lista:
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
2016-12-01
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| coleção: | Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/194 |
| Tags: |
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