Foro por prerrogativa de função: prefeitos municipais
Analisa o foro pela prerrogativa de função, também denominado de foro privilegiado, aplicado aos Prefeitos Municipais, com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Busca o fundamento e a relação desse foro por prerrogativa de função com o princípio da isonomia, assim como delimita sua aplicabi...
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| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Sprache: | Inglês |
| Veröffentlicht: |
Universidade Estadual de Londrina
2008-12-01
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| Schriftenreihe: | Revista do Direito Público |
| Schlagworte: | |
| Online-Zugang: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10974 |
| Tags: |
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