Por que os juízes devem se preocupar com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Interpreta a Recomendação n. 123/2022 do Conselho Nacional de Justiça, quando recomenda aos juízes brasileiros a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Para tanto, utiliza-se a teoria do direito para fundamentar o poder de recomendação do CNJ. Quanto à inte...

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Bibliographic Details

Main Author:	Vitor Fonseca
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Conselho Nacional de Justiça 2023-06-01
Series:	Revista CNJ
Subjects:	Recomendação CNJ 123/2022 Poder de recomendação Direitos humanos Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos Controle de convencionalidade
Online Access:	https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/438
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