Incoerência legislativa, justiça negocial e enrijecimento de pena
O presente artigo versa sobre a atividade legislativa e a justiça negocial. Nas últimas décadas, o poder legislativo introduziu no sistema normativo brasileiro diversos mecanismos de justiça negocial, como a transação penal, suspensão condicional do processo, composição civil, acordo de colaboração...
Enregistré dans:
| Auteurs principaux: | , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Langue: | Inglês |
| Publié: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-07-01
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| Collection: | Boletim IBCCRIM |
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1363 |
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