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A legalidade como forma de Estado de direito

O presente estudo visa a demonstrar que o Estado legal, assim como concebido por Weber e Kelsen, não pode ser identificado com o Estado de direito, mesmo que a legalidade seja uma condição necessária deste. Isso acontece porque a legalidade não é uma condição suficiente do Estado de direito em razão...

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Detaylı Bibliyografya
Yazar: Delamar José Volpato Dutra
Materyal Türü: Artigo
Dil:Alemão
Baskı/Yayın Bilgisi: Universidade Federal de Minas Gerais 2004-06-01
Seri Bilgileri:Kriterion
Konular:
Online Erişim:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0100-512X2004000100004
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