REFLEXÕES EM TORNO DO REINVESTIMENTO DAS MAIS-VALIAS IMOBILIÁRIAS EM SEDE DE IRS E A SUA (DES)CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL FACE ÀS EXIGÊNCIAS DADAS PELO DECRETO-LEI N.º 57/2024, DE 10 DE SETEMBRO

O artigo analisa o regime de reinvestimento das mais-valias imobiliárias em sede de IRS, com especial enfoque nas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro , e a sua conformidade constitucional. A nova exigência de que o imóvel vendido tenha sido afetado formalmente co...

Ausführliche Beschreibung

Bibliografische Detailangaben

1. Verfasser:	Luís Manuel Pica
Format:	Artigo
Sprache:	Inglês
Veröffentlicht:	Universidade Portucalense 2025-06-01
Schriftenreihe:	Revista Jurídica Portucalense
Schlagworte:	Mais-Valias Imobiliárias; IRS; Domicílio Fiscal; Segurança Jurídica e Proteção da Confiança; Capacidade Contributiva
Online-Zugang:	https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/40657
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