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Primeiras reflexões sobre os impactos da reforma da lei de improbidade administrativa no regime de direito premial

O presente artigo procura apresentar algumas reflexões sobre a reforma da Lei de Improbidade, recentemente concluída com a promulgação da Lei 14.230/21, e seus impactos no regime dos acordos de leniência e de colaboração.

Uloženo v:
Podrobná bibliografie
Hlavní autor: Igor Sant’Anna Tamasauskas
Médium: Artigo
Jazyk:Inglês
Vydáno: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2024-07-01
Edice:Boletim IBCCRIM
Témata:
On-line přístup:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1400
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