O recebimento das denúncias contra o Presidente da República no processo de impeachment no Brasil e o controle judicial pelo Supremo Tribunal Federal
No sistema constitucional brasileiro, o processo de impeachment do Presidente da República pode ser instaurado em razão da prática de “crimes de responsabilidade”, assim denominadas as violações graves à ordem constitucional, previstas na Constituição e tipificadas em lei. Compete ao Presidente da C...
保存先:
| 主要な著者: | , |
|---|---|
| フォーマット: | Artigo |
| 言語: | Inglês |
| 出版事項: |
Universidad Nacional del Litoral
2024-06-01
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| シリーズ: | Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo |
| 主題: | |
| オンライン･アクセス: | https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/14075 |
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