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IBCCRIM Contesta Súmula 70 e Reforça Impactos no Sistema de Justiça Criminal

O IBCCRIM acompanha, na qualidade de amicus curiae, de uma ação no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que questiona a Súmula 70. A normativa determina o seguinte: “O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação”. Antonio Ped...

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Bibliographic Details
Main Author: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
Format: Artigo
Language:Inglês
Published: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2025-01-01
Series:Boletim IBCCRIM
Subjects:
Online Access:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1921
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