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A TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO: FERRAMENTA APLICADA À ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA SEGUNDO A LEI N. 8072/90 — LEI DOS CRIMES HEDIONDOS

O objeto  deste  artigo é a análise da  Progressão de  Regime de  Cumprimento  de Pena   na   Lei   8.072/90   através   Gráfico   Sinóptico   da   Teoria  Tridimensional  do Direito (de Miguel  Reale) como  Instrumento de Percepção Jurídica concebido pelo Prof. Dr. Cesar Luiz  Pasold  (e com  compo...

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Dettagli Bibliografici
Autori principali: Davi do Espírito Santo, Marilene do Espírito Santo, Júlio César Ferreira de Melo
Natura: Artigo
Lingua:Inglês
Pubblicazione: Paulo Márcio Cruz 2015-04-01
Serie:Revista Eletrônica Direito e Política
Soggetti:
Accesso online:https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7390
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