PIONEIROS DO TOCANTINS E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 110/2021:
ste trabalho analisa os impactos da Emenda Constitucional nº 110/2021, com foco na segurança jurídica e na relativização da coisa julgada. A emenda busca convalidar atos administrativos do Estado do Tocantins realizados entre 1989 e 1994, suscitando debates sobre a estabilidade das decisões judiciai...
Na minha lista:
| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Carlos Alexandre Moraes - ICAM
2024-10-01
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| coleção: | Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | http://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/119 |
| Tags: |
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