As isenções sobre o rendimento obtido pelas associações de municípios portuguesas
A partir de diversas decisões judiciais relativas à isenção de imposto sobre o rendimento de uma associação de municípios em particular, o artigo procura recortar o perímetro dessa isenção, descrever as suas caraterísticas essenciais e analisar a natureza jurídica das associações de municípios em g...
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| Autores principales: | , |
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| Formato: | Artigo |
| Lenguaje: | Inglês |
| Publicado: |
Universidade Portucalense
2025-03-01
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| Colección: | Revista Jurídica Portucalense |
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/38932 |
| Etiquetas: |
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