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DIREITOS FUNDAMENTAIS EM FOCO: A EFETIVIDADE DA POLÍTICA DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO

O presente estudo analisa a efetividade da Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91) como instrumento para a concretização do direito fundamental ao trabalho de pessoas com deficiência auditiva no Brasil. Parte-se do paradoxo entre a existência de um robusto arcabouço legal, fundamentado na Convenção da ONU e...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales: Francis France Gomes de Sousa, Alan Rodrigues Sampaio
Formato: Artigo
Lenguaje:Inglês
Publicado: Laborjuris Serviços Jurídicos em Educação 2025-12-01
Colección:Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social
Materias:
Acceso en línea:https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/298
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