Separação de poderes e a constitucionalidade da PEC Nº 33/2011. Doi: 10.5020/2317-2150.2013.v18n3p785
O artigo enfrenta a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 33/2011, com trâmite na Câmara dos Deputados. A mencionada proposta trata da limitação ao poder decisório do Supremo Tribunal Federal pelo Congresso Nacional. Ela atribui a este a possibilidade de revogação das decisões...
Tallennettuna:
| Päätekijät: | , |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo |
| Kieli: | Inglês |
| Julkaistu: |
Universidade de Fortaleza
2014-02-01
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| Sarja: | Pensar |
| Aiheet: | |
| Linkit: | https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2810 |
| Tagit: |
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