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Tratamento de dados pessoais na LGPD: estudo sobre as bases legais

O presente artigo visa analisar as bases legais para o tratamento de dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD – Lei n. 13.709/18). Diante da necessidade, como regra, de se enquadrar todo tratamento de dados em uma base legal determinada, mostra-se relevante estudar as possib...

Full beskrivning

Sparad:
Huvudupphov: Chiara Spadaccini de Teffé, Mario Viola
Materialtyp: Artigo
Språk:Inglês
Utgiven: Civilistica.com 2020-05-01
Serie:Civilistica.com
Ämnen:
dados pessoais
tratamento de dados
bases legais
privacidade
Länkar:https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/510
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