O controle legislativo de convencionalidade no Município de São Paulo (2010-2020)
O Estado brasileiro é signatário de diversos tratados de direitos humanos, fazendo com que as normas ali previstas sejam observadas por todas as autoridades públicas em todos os níveis de governo. Os integrantes dos três Poderes devem zelar pela observância das normas internacionais de direitos hum...
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo |
| Lingua: | Inglês |
| Pubblicazione: |
Universidade Estadual de Londrina
2025-08-01
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| Serie: | Revista do Direito Público |
| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.html/article/view/50856 |
| Tags: |
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