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Estudo Comparado entre a Justiça Administrativa do Conselho de Estado do Império Brasileiro e o Contencioso Administrativo do Conselho de Estado Francês

A experiência brasileira de justiça administrativa no período imperial, fundada no princípio da separação entre autoridades administrativas e judiciárias, se manifestou através do Conselho de Estado, órgão do Poder Moderador. Este modelo acolheu doutrinas e princípios originários do Conselho de Esta...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Maria da Conceição Cardoso Panait
Formato: Artigo
Idioma:Inglês
Publicado em: Universidade Federal da Paraíba 2014-11-01
coleção:Prim@ Facie
Assuntos:
Acesso em linha:https://150.165.250.203/index.php/primafacie/article/view/27754
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