CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE SOBRE A REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) SOB A ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS SOBRE ACESSO À JUSTIÇA

O presente trabalho propõe-se a analisar a validade das alterações legislativas trazidas na Lei 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, sob o crivo da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) (OEA, 1969) e a previsão normativa internacional sobre o direito de acesso à justiça, sopesando-...

Ausführliche Beschreibung

Bibliografische Detailangaben

Hauptverfasser:	Igo Zany Nunes Correa, Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho
Format:	Artigo
Sprache:	Inglês
Veröffentlicht:	Editora Unijuí 2021-09-01
Schriftenreihe:	Revista Direitos Humanos e Democracia
Schlagworte:	Reforma Trabalhista, Controle de Convencionalidade, Direito de Acesso à Justiça, Direitos Humanos.
Online-Zugang:	https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/10718
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