DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E RESPONSABILIDADE DECISÓRIA: UMA LEITURA CONTEMPORÂNEA
O surgimento e o fortalecimento do Estado de Direito impuseram, a partir do substrato normativo constitucional, balizas ao agir dos indivíduos em sociedade, ao próprio aparato estatal e aos seus administradores. Assim, a Administração Pública, dotada de prerrogativas, é incumbida do atingimento de...
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| Κύριος συγγραφέας: | |
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| Μορφή: | Artigo |
| Γλώσσα: | Inglês |
| Έκδοση: |
Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
2019-12-01
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| Σειρά: | Direito em Debate |
| Θέματα: | |
| Διαθέσιμο Online: | https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/8803 |
| Ετικέτες: |
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