analogia jurídica na aplicação da regulamentação de visitas aos animais de estimação após o divórcio ou a dissolução de união estável
O presente artigo propõe-se a analisar o instituto da interpretação analógica aplicada à regulamentação do direito de visitas aos animais domésticos após a separação, levando em consideração a posição do Superior Tribunal de Justiça, que em decisão inédita sobre o tema, no julgamento do REsp 1.797.1...
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Langue: | Inglês |
| Publié: |
Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
2020-12-01
|
| Collection: | Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania |
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/79 |
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