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O direito à educação infantil e o Poder Judiciário: análise das decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (1988-2012)

O presente trabalho aborda a relação entre o direito à educação infantil e o Poder Judiciário tendo como objetivo investigar e analisar o conteúdo das decisões judiciais coletivas (acórdãos) relacionadas ao direito à educação infantil no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir da vigência...

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Uloženo v:
Podrobná bibliografie
Hlavní autor: Isabela Rahal de Rezende Pinto
Médium: Artigo
Jazyk:Inglês
Vydáno: Universidade Estadual Paulista (Unesp) 2013-02-01
Edice:Política e Gestão Educacional
Témata:
On-line přístup:https://periodicos.fclar.unesp.br/rpge/article/view/9344
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